Curitiba –
Auditório do SENGE – Sindicato dos Engenheiros - 06-03-2017
Anotei na forma
que entendi no momento e eventuais falhas de interpretação são minhas e não do
palestrante que é Advogado especialista na área. Fala do Adv. Dr Marcelo.
Ultimamente, mesmo
antes das mudanças propostas nas leis trabalhistas, setores da justiça do
trabalho já vem minando direitos dos trabalhadores. Consta que há casos em tramitação em que juízes
do trabalho já estão levando em conta o Negociado acima do Legislado, sempre em
prejuízo do trabalhador.
Justamente um dos
nós da nova lei proposta tem a ver com essa busca de fazer valer o Negociado
acima do Legislado. Se os
trabalhadores não tem entidade classista forte que os defendam, eles estarão
n´água.
Na nova lei
proposta se fala em representação do trabalhador no seu local de trabalho, mas
deixando de lado o sindicato.
Potencialmente pode o chefe indicar/articular para o representante ser
um fantoche a serviço do patrão.
Imaginar o estrago que faria um representante desses assinar um contrato
de trabalho para os colegas e isso valer como Negociado. Consta que mesmo na lei atual ainda não
é regulamentada a representação dos empregados.
Aumento da
Terceirização. Pela lei atual, grosso
modo, as empresas só podem terceirizar atividades meio, não a atividade
fim. Uma indústria pode por exemplo
terceirizar a vigilância, limpeza, etc.
Mas não a operação das máquinas da indústria que fazem parte da
atividade fim da mesma. Com a mudança
proposta, poderia praticamente tudo.
Precariza o trabalho, reduz salário, aumenta a rotatividade da mão de
obra, aumenta risco de acidentes, etc.
Abrem espaço
também para empregado PJ Pessoa Jurídica.
Trabalha e não terá direitos trabalhistas.
Fala da Dra.
Gisele
O projeto prevê
aumento da multa para quem não registra empregado. Isso parece à primeira vista, uma proteção ao
empregado, já que até a atualidade na prática a justiça do trabalho não costuma
fiscalizar e só pega a falha quando empregado não registrado executa a
empresa. Atualmente a multa por
empregado não registrado está na casa de 1 SM Salário Mínimo por empregado. A multa proposta iria para ao redor de
R$.5.000,00. Só em caso de ser pego
pelos fiscais, o que raramente acontece.
O artigo VII da
Constituição Federal trata dos direitos trabalhistas. Muitos falam que a CLT é muito antiga e
precisa ser modernizada. Ela destacou
que ao redor de 85% da CLT original dos anos 30 já foi mudada. Então a CLT em vigor nem é tão velha e
defasada assim.
Parcelar mais as
férias. A nova lei contemplaria isso
e ao menos esse aspecto tem sido reivindicado por muitos empregados. A proposta permitiria parcelar em até 3
etapas.
Pela lei atual, o
que já tem sido praticado de Negociado sobre o Legislado é o conjunto de
cláusulas acima do mínimo previsto pela CLT.
Mas a CLT traz a garantia de direitos básicos e isto está garantido na
lei.
Na proposta do
Negociado sobre o Legislado, abriria espaço para se negociar contrato de
trabalho com perda de direitos. E no
caso não se teria como depois tentar ir buscar direito na justiça.
Horário para
almoço. Hoje o mínimo é 1 h. Na proposta, se diz o mínimo de 30
minutos. Os do ramo do direito
trabalhista defendem que esse horário proposto prejudica ao longo prazo a saúde
do trabalhador.
O projeto diz que
essa nova lei proposta não pode alterar condições que afetem a saúde e/ou a segurança do trabalhador ,
itens que estão na constituição.
Trabalhadores que
são transportados a mando da empresa, atualmente ganham hora de atividade no
percurso, segundo consta. Inclusive
eventual acidente nesse transporte fica caracterizado como acidente de
trabalho. Pela lei proposta, se o
contrato de trabalho for Negociado diferente disso, poderá ficar de fora e o
empregado não ter esse amparo.
PLR Participação
no Lucro e Resultado.
Usualmente é pago
em duas vezes por ano. Há quem use
distribuir isso em todos os meses do ano como um complemento de salário na
prática, o que é vedado por lei. A PLR é
de caráter indenizatório e não se incorpora na média salarial para encargos e
para contar para a aposentadoria.
Pretende-se
ajustar na nova lei o chamado trabalho remoto.
Há casos em que o empregado pode estar em outro lugar, que não a base
física do emprego e ser ajustada sua jornada para exercício à distância,
dependendo da peculiaridade do trabalho em si.
Dentre os
presentes, alguém colocou que a mídia vem colocando de forma subliminar
mensagens de que é chique trabalhar ainda na terceira idade. Citaram até Mick Jagger e outros. Para a pessoa ir se conformando em
aposentar aos 65...
Nessa mesma linha,
no programa Amor e Sexo recentemente houve série de discussões de vida ativa na
terceira idade, sempre nessa de ser chique continuar inclusive trabalhando...
Esta foi a síntese
do que foi colocado na discussão. orlando_lisboa@terra.com.br
Anotações feitas
pelo Engenheiro Agrônomo Orlando Lisboa de Almeida
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