capítulo 2 abril de 2024
“Numa democracia é importante que exista a possibilidade de
discussão de pautas consideradas polêmicas.”
...restrição de direitos fundamentais ...”evitar-se que uma maioria abafe ou anule
direitos fundamentais de minorias”.
...”quando se fala sobre o aborto indubitavelmente se está pisando
em local sensível, revestido de dogmas de fé e tabus morais, mas que também
possui tutela jurídico-legal, e que portanto, passa a ser assunto de Estado”.
“O corpo social brasileiro tem uma resistência ao tema
aborto previsivelmente pela falta de debate e discussão”. “As vozes que ganham eco e que possuem
espaço significativo tendem a utilizar-se de argumentos de ordem do religioso e
da moral, sobretudo pela representatividade política que tais grupos ocupam nos
espaços de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário.”
...”implica em responsabilização da mulher... se trata de uma decisão solitária das mulheres,
por vezes abandonadas por seus companheiros e familiares...”.
O que se constata cotidianamente... “pouca proteção trabalhista à mulher que se
torna mãe; ausência de creches e escolas em período integral; oportunidades diluídas
na carreira profissional da mulher...
faltam políticas públicas nesses casos”.
Na época da elaboração da nova Constituição (de 1988) a
questão do aborto não foi encarada de frente. ...”aborto e consequentemente o corpo da
mulher, passa a ter valor de escambo político e tendo finalidade de disputas de
poder em outras pautas por homens brancos, ricos, “autodeclarados heterossexuais”.
No nosso legislativo federal a presença da mulher é das mais
baixas em termos internacionais. Na
Câmara Federal entre 1991 e 2014, elas eram apenas 8%.
Na página 22 a
autora cita a PEC Projeto de Emenda à Constituição número 181/2015 que foi
apelidada de PEC Cavalo de Troia. Na
proposta original “busca aumentar a licença maternidade em caso de partos
prematuros, o que seria um avanço, mas inseriram no caput do artigo 5 da
Constituição a expressão “A inviolabilidade do direito à vida desde a concepção...”. Essa inserção na Constituição restringiu
mais o quesito do aborto. Foi um
retrocesso.
Nas eleições o conservadorismo sabendo
que defender certas pautas de costumes traz votos dos religiosos em grande
escala, usam o mote do aborto (ser contra) para ganhar votos.
Nos embates eleitorais, sabedores que a
tal pauta dos costumes define votos, até a grande imprensa tem feito sua parte
no jogo de colocar a pauta de costumes em primeiro plano, deixando outros
relevantes temas de lado.
...”enquadrando o aborto como questão
moral e não possibilitando o debate como questão de direito...”
A imprensa seguidamente dando amplo
destaque às falas dos líderes religiosos, distorcendo a questão. (Como leitor, lembrando que há donos de
emissoras de TV aberta que são pastores inclusive).
...”a seletividade midiática
estabeleceu uma agenda política conservadora...”
Estudos sobre o número de
pronunciamentos na Câmara Federal sobre o aborto vem tendo uma crescente onda
de discursos contra o aborto. Em 1991
ocorreram 39% dos discursos a favor do aborto legal, mas foi caindo esse
percentual de forma significativa. O
percentual de discursos favoráveis caiu a zero em 2013 e 2014.
1.1 Mas o que é, afinal, o aborto?
“Aborto,
tecnicamente, seria o resultado do abortamento sendo este o ato em si – de interrupção
natural ou não – da gestação antes do desenvolvimento embrionário e/ou fetal
completo”...
Continua
no capítulo 3
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