fichamento do livro - cap. 8 - (RE) APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS - TEMA DO ABORTO - Autora Advogada e Professora - EMMANUELLA DENORA

 Capítulo 8/12

“Com Simone de Beauvoir, em O Segundo Sexo, lançado em 1949, a construção misógina na história da representação da humanidade modificou-se a ponto de poder-se afirmar com seguridade o marco teórico que a autora representa para o feminismo...”

Segue Simone de Beauvoir... “A humanidade é masculina e o homem define a mulher não em si, mas relativa a ele; ela não é considerada um ser autônomo... Ela não é senão o que o homem decide que seja...”

... igualdade ...”se igualar à condição do homem branco, heteronormativo é inevitavelmente inverter a ordem da opressão”....

2.1.2 – Propriedade Sexual e Autodeterminação do próprio corpo: Poder e maternidade compulsória

As mulheres... “Desde muito jovens seus processos de aprendizado são dedicados ao cuidar”.

“A mulher carrega por séculos a condição de herdeira de Eva, responsável pela expulsão do homem do paraíso e por sua queda.”

...”Logo, diz-se que maternidade no Brasil é compulsória não somente porque ela é romantizada como um estado de graça e esplendor, mas porque a partir do momento em que a mulher se vê grávida a ela não cabe mais decidir se aquele é ou não um bom momento para ela suportar uma nova vida em sua vida”.

...”O trabalho invisível exercido pela mulher tende a ser desconsiderado como fator econômico...”

...”Como menos nobre do que os trabalhos vinculados à ordem do masculino...”

...”não é igualitária a distribuição do trabalho doméstico ficando na prática, geralmente todo ou quase todo, para a mulher”.

Quando se fala no mundo do trabalho se fala em década de sessenta e coisa e tal, deixando de levar em conta o trabalho doméstico.

“As mulheres sempre trabalharam”.

2.2 – Direito como expressão do patriarcado

O Direito no geral coloca no homem uma condição de superioridade. A lei Maria da Penha, que é de 2006, traz algum avanço para o direito da mulher. “A lei Maria da Penha, de natureza híbrida... foi fruto de condenação internacional do Brasil pela ausência de cuidado e desrespeito à Convenção de Belém do Pará, da qual o Brasil é signatário, e que estipulou tutelas procedimentais para direitos protetivos de emergência... (contra violência doméstica...)

... “As leis sobre a igualdade de tratamento não produzem, por si só, resultados iguais e justos, nem no plano individual, nem no plano coletivo”.

...”na parte legal, no Brasil, o reconhecimento da união estável trouxe algum avanço nas relações familiares.

...”também a lei trabalhista passou a vedar a discriminação da mulher no mundo do trabalho”. Cabe a luta para que isto não fique só no papel.

...protagonismo estatal... ser um coordenador de fluxo de interesse e articulador de uma ideia pluralista... sendo capaz de fomentar a inclusão e a transformação da realidade social”.

Continua no capítulo 9/12

fichamento do livro - cap. 7 - (RE) APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS - TEMA DO ABORTO - Autora Advogada e Professora - EMMANUELLA DENORA

capítulo: 7

        

         ...”o comprometimento democrático é pela inclusão de todos, o que inclui diversidade religiosa e a própria ausência da fé”.

         Manter o aborto como crime  “é medida excludente e por demais drástica, fatalmente ocasionando novos problemas sociais... criando mercado negro do aborto com drogas, mutilações etc.    ...”mortes de mulheres, tornando-se uma questão de saúde pública”.

         “O intuito é evidenciar que, no que tange a questões individuais, não compete ao Estado impor orientação oficial ou única a partir de premissas privadas e moral particular de grupos dominantes, sobretudo se tutelada pelo direito penal, o braço mais violento, arbitrário e restritivo do Estado, porque não inclusivo, portanto, não democrático”.

          ...”ao invés, no caso do aborto, de tratar como crime, ter políticas sociais de proteção das pessoas”.

         Capítulo 2 – Questões de gênero e sexo:  Construção da Mulher como sujeito secundário.

         2.1 – A história da mulher como história do esquecimento...

         “Entretanto, o que na história revelou-se é que se encontra a mulher onde não se diz”.

         “Os homens produziram os discursos, apagaram os testos das mulheres – as calaram ao atravessar a memória oficial da humanidade...”

         ... “tudo o que se sabe sobre elas foi primeiramente contado por eles: da filosofia, à literatura, à ciência...”    Por estas e outras  ...”afirma-se que a  história da mulher é uma história de esquecimento...  (Pinto, 2012)

         ...”Pelo perfil social que impulsionou o feminismo na segunda metade do século XX  (ao menos nos primeiros momentos):  mulheres de classe média educadas, sobretudo nas áreas de humanidades, psicanálise e crítica literária.

         2.1.1 – Expectativas sociais da mulher:  Uma construção cultural

         “A Idade Média, por sua vez, é muito rica em criar a imagem da mulher em sua perversidade”.

         Na antiguidade a mulher era considerada erro da natureza.  A sem razão.  Quando mais adiante as mulheres da nobreza começaram a participar mais da vida pública e mais adiante  “as casas burguesas que educavam suas filhas e então passaram a ser um erro da cultura, haja vista que falam demais”.

         “A mulher é um ser tão assustador para os homens que ela passa a ser um inimigo útil (que possui funções domésticas e reprodutivas, afinal) mas inconfiável – como Eva.”

         Inquisição europeia (1478 a 18334) – livro de religiosos Dominicanos Heinrich Kraemer e James Sprenger – livro Martelo das Bruxas.  Teve 20 edições, coisa rara na época.

         “Como saber, pelo livro, quem era bruxa.   Morrer queimada.  Tirar a vida “para salvar a alma”.

         Página 96 (das 200 do livro) -  “Os protestantes concordavam com os católicos que as feiticeiras eram nocivas”.   “O que explica a posição da Alemanha (protestantes Luteranos) na geografia das fogueiras”  (Perrot, 2016)

         Frase da  filósofa Marcia Tiburi (de quem eu, leitor, li um livro  e assisti a uma palestra presencial dela aqui em Curitiba na UFPR):   “Tal inconfiabilidade mítica foi criada e referendada com status científico pelo  patriarcado e abala as relações das mulheres entre si:   se elas confiam umas nas outras o sistema sustentado pela diferença hierárquica entre homens e mulheres e na desconfiança na potência das mulheres pode ruir”.

 

         Continua no capítulo 8 de 12 estimados 

fichamento do livro - cap. 6 - (RE) APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS - TEMA DO ABORTO - Autora Advogada e Professora - EMMANUELLA DENORA

 capítulo 6

 

         No caso do Brasil, nossa Constituição em seu artigo 19, inciso I discorre sobre o Estado Laico e seus desdobramentos.

         “Passo decisivo na constituição da democracia moderna foi a afirmação de que a autoridade política tem sua origem embaixo, ou seja, no povo e não em cima, na vontade divina”.

         “A religião, sobretudo a católica inicialmente, e – fenômeno das últimas décadas – as evangélicas pentecostais, exercem influência nas decisões de Estado...”

         “Relatos de séculos passados no Brasil.   Tentativas de causar aborto.          “Temia-se mais a gravidez indesejada que a morte por infecção”.

         Página 76 – A autora se refere ao Brasil atual e os conservadores no nosso Parlamento, o BBB, bancadas do boi, da bala e da bíblia.

         “Em matéria de aborto, a tendência legislativa brasileira é conservadora, o que poderia representar uma revisão dos dois permissivos legais do Código Penal, inclusive de forma a revoga-los ou torna-los ainda mais restritivos”.

         No Brasil no tempo da ditadura militar (1964/1985), a igreja católica esteve ativa na defesa dos direitos humanos e da luta pela reforma agrária tendo à frente os que seguiam a Teologia da Libertação.    

         Nesse período a sociedade teve conquistas nessas áreas com base na mobilização popular.

         Já nestas últimas décadas a igreja católica e seus membros, foram migrando “para o lado conservador, numa compreensão mais tradicional da condição divina da vida humana e da formação familiar”.

         O Estado Laico no Brasil teve entre outros lados positivos, reflexos na arte, filosofia, na literatura, na ciência...  “retirando a influência de valores e preceitos religiosos e possibilitando seu desenvolvimento a partir de outros parâmetros.”

         O Estado Laico ajuda a distanciar a submissão da mulher ao homem do que consta na Bíblia no Gênese 3,16.  ... para uma maior emancipação das mulheres”.

         (Gênese 3,16:   “Javé Deus disse então à mulher:  Vou faze-la sofrer muito em sua gravidez: entre dores, você dará à luz seus filhos; a paixão vai arrastar você para o marido, e ele a dominará”.

         Na atualidade há líderes religiosos conservadores influentes inclusive na mídia, uns até detentores de canais de TV, além de forte presença no Parlamento.   Tornam árdua a tarefa de avançar nos direitos sociais.

         No Brasil atual... “o Direito cumpre atualmente o papel de instituição mediadora que foi prerrogativa da religião cristã, mesmo que as religiões ainda sejam parte importante das dinâmicas simbólicas moduladas na experiência vivida e nos processos de socialização.  (Luna, 2013).

         A religião e a santidade da vida.        

         ...”Mas não dialogam na possibilidade de que uma atitude religiosa adequada deve-se reconhecer e avaliar um outro tipo de ameaça à santidade da vida:  a ameaça que uma gravidez indesejada pode representar para a saúde e o bem estar da mulher”.

         ...”os próprios religiosos devem se abster de tentar instrumentalizar o Estado em favor de suas crenças particulares”.

         ...” o Estado Laico não possui uma fé oficial, respeitando todas as crenças e inclusive respeitando os que não creem”.

 

         Próximo capítulo: 7

fichamento do livro - cap. 5 - (RE) APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS - TEMA DO ABORTO - Autora Advogada e Professora - EMMANUELLA DENORA

capítulo 5

 

         A pesquisa revelou que 67% das mulheres que abortaram tiveram que ser internadas para finalizar o aborto.

         Apesar do Código de Ética dos médicos proibir revelar sigilo profissional, há no estado de SP 30 processos contra mulheres que abortaram e procuraram ajuda médica e o profissional fez denúncia.

         Página 60 – sobre o aborto.   “O Brasil continua violando convenções das quais é signatário por uma tacanheza e misoginia arraigada na legislação”.

         A PEC 181/2015 já foi citada e é apelidada de Cavalo de Troia.  É de autoria do senador Aécio Neves  (PSDB MG).   Esta seria para favorecer a mulher gestante em algumas questões assistenciais mas que inseriu na Constituição o item que define  a inviolabilidade da vida desde o momento da concepção.

         1.1.2 – Aborto na legislação estrangeira

          “Em Portugal, onde a prática do aborto é legalizada desde 2007 e é possível a interrupção da gravidez até a décima semana da gestação, o número de abortos caiu em dez por cento.”

Em Portugal...  dados oficiais do país ... “desde 2012 o número de mortes de mulheres que passaram pelo procedimento está em zero”.

         No Uruguai o aborto é legalizado há algum tempo...  “Tem tido uma experiência bastante positiva...  Por outro lado, na tramitação da lei, foram colocadas várias restrições levando o tema para o lado da saúde pública e restrito.   No caso do Uruguai eles seguem uma linha com alguma similaridade ao que adotam certos países da Europa.

         No caso do aborto no Uruguai, há quatro consultas/procedimentos médicos e de outros profissionais da saúde.  Uma consulta médica na qual a mulher recebe orientações sobre o procedimento médico para realizar o aborto e é dado um período de cinco dias para ela refletir sobre o caso.  Na segunda consulta, a mulher passa por uma consulta multidisciplinar que envolve inclusive psicólogo/a e fica ciente inclusive dos riscos do aborto.

         Após dias para a mulher analisar o encaminhamento, há o procedimento do aborto em si e numa quarta etapa, nova consulta para avaliar o quadro pós aborto.

         No curso das etapas, a mulher recebe orientações sobre métodos anticoncepcionais.

         “Se todos os dados apontam no sentido de descriminalizar o aborto, é uma tendência democrática e cidadã.   Resta descobrir o que impede um posicionamento do Estado brasileiro nesse sentido”.

         1.2 – Fé e Moral: Aborto e Estado Laico

         “O dever de um Estado Laico é uma proposta de racionalização dos atos de governo, e não se trata de negativa da fé, mas da compreensão de que a fé é um fator que pode não fazer parte das decisões das pessoas a partir de si, na condição de sujeito e em sua individualidade...”

         “Até que ponto o Estado pode intervir nas decisões pessoais e nas liberdades individuais é um questionamento antigo.     ...Não se pode negar que as religiões no percurso da humanidade foram e são determinantes para decisões de Estado e diplomáticas e anda(ra)m lado-a-lado”.

 

         Continua no capítulo 6 

fichamento do livro - cap. 4 - (RE) APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS - TEMA DO ABORTO - Autora Advogada e Professora - EMMANUELLA DENORA

 capítulo 4

 

         “... o poder punitivo opera sempre relativamente, se repartindo conforme a vulnerabilidade....   sendo a relação criminalizante o último produto de todas as discriminações”.  (pune os mais fracos)

         “Weigerth (2017) explica que entre os séculos XII e XIII o controle político do corpo social da igreja estava fundido ao Estado e os tribunais eram os tribunais da Inquisição em que necessariamente a mulher é pensada como um demônio...   .... bruxas...  “Temia-se o que não se conhece/compreende, logo, deriva-se a necessidade de controle”.

         A mulher e...  “a facilidade de expor também expõe o que não é para ser exposto dentro da ordem política realizada, daí a necessidade de controle...”  ... desqualificação da mulher na condição de sujeito racional”.

         Gravidez...  “ o corpo é sempre a prova do crime de ser mulher”.

         Em 2004 é que se fez o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.   Isto pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, através de Conferências.

         “Supõe-se que 92% dos óbitos de mulheres relacionados à gestação e parto poderiam ser evitados”.    Página 48

         “Calcula-se que cerca de 1,2 milhão de abortos são feitos por ano no Brasil... causando 9% das mortes maternas e 25% das esterilidades...”    ... correspondem pela quinta causa de internações hospitalares com 250 mil casos de complicações”.

         Nos poucos casos que o aborto tem amparo legal, como já citado, “apesar da previsão legal, não há um protocolo sobre como proceder em casos como tais – sobretudo em caso de estupro...”

         O SUS, em toda unidade de saúde, que tenha serviços obstétricos e ginecológicos, deveria atender os casos de aborto previsto em lei.

         Mas há os casos em que o profissional da saúde pode alegar “objeção de consciência e com esta base não realizar o atendimento/procedimento.

         Caso de estupro.  Não há necessidade de Boletim de Ocorrência policial...  “pois há presunção de veracidade na palavra da mulher”.  Pag.53

         Pesquisa do governo federal datada de 2005:  “Quanto ao perfil das mulheres atendidas e de seus abortos realizados de forma legal, analisaram-se 1.283 prontuários realizados em diferentes estados.   Apenas um desses locais realizou 80% dos procedimentos.

         A faixa etária concentrou-se entre os 15 e 29 anos, com 62% dos casos.  Eram solteiras, 71% das pesquisadas....    destacando-se que 38% delas ainda eram crianças e adolescentes.   Em 94% dos casos eram por causa de estupro.

         Métodos mais usados nos casos pesquisados.   Método de aspiração manual intrauterina em 45% dos casos e do Misoprostol (fármaco) em 32% dos casos.

         Cita pesquisa publicada no livro de Debora Diniz (2017), que realizou-se em 2016 a PNA Pesquisa Nacional de Aborto...   “utilizando-se a técnica da urna (abrangendo aborto ilegal) para preservar a identidade das mulheres”.

         Predomínio de mulheres alfabetizadas e de idade entre 18 e 39 anos.  “E o que se revelou foi o perfil predominante da mulher que aborta no Brasil:  “ela é religiosa, está no auge de seu período fértil, ainda que amadurecida, e já foi mãe anteriormente”.   Pag. 55

         “Foram entrevistadas 2002 mulheres na pesquisa de 2016 e 13% destas já fizeram ao menos um aborto, proporção semelhante à pesquisa de 2010 que ficou em 15%.

         Pelos cálculos provenientes da pesquisa chegou-se à estimativa de que até os 40 anos de idade, aproximadamente 20% das mulheres já fizeram ao menos um aborto, o que dá a proporção de 1 aborto a cada cinco mulheres até os 40 de idade.

         “Pelos dados dessa pesquisa, estima-se que em 2015 foram 503.000 abortos.   48% dos casos pesquisados aborta usando medicamentos, sendo o mais usado o Misoprospol que é recomendado inclusive pela OMS Organização Mundial da Saúde para a realização de abortos seguros”.

 

         Continua no capítulo 5

fichamento do livro - cap. 3 - (RE) APROPRIANDO-SE DE SEUS CORPOS - TEMA DO ABORTO - Autora Advogada e Professora - EMMANUELLA DENORA

capítulo 3 -

(sub título: Direito das Mulheres ao aborto seguro e à dignidade reprodutiva)

“Os biólogos empregam termos distintos para distinguir as etapas da vida humana pré-natal: zigoto, pré-embrião, embrião e feto.”

O Código Penal brasileiro não obedece aos termos da ciência, da qual a Medicina faz parte. Há várias situações em que a gravidez não se completa por causas naturais. Por outro lado “de modo específico para os interesses jurídicos, se tem o aborto provocado. Esse é fruto da intenção da mãe ou de terceiros, que atuam de modo a interromper a gravidez com o feto em desenvolvimento”.

“É sobre essa definição que se trabalha nesta pesquisa”.

1.1.1 – aborto na legislação brasileira

Em certa fase no Direito Romano “o feto era considerado como parte integrante do organismo materno”. A decisão era da mulher.

Página 33 - “No Brasil de 2018 o aborto é tutelado pelo Código Penal de 1940, entre os artigos 124 e 128, no capítulo dos crimes contra a vida.”

Artigo 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – detenção de um a três anos.

... Artigo 125 – Provocar aborto sem consentimento da gestante. Pena de reclusão, de três a dez anos.

Artigo 126 – Provocar o aborto com o consentimento da gestante. Pena de reclusão de 1 a 4 anos.

... Artigo 128 - Não se pune aborto provocado por médico: aborto necessário – caso I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Caso II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante, ou quando incapaz, de seu representante legal;

A autora acrescenta: “Não há qualquer menção ao aborto na Constituição de 1988.” Em 2012 o STF Supremo Tribunal Federal passou a aceitar o “excludente de ilicitude” (que protege a mulher no caso) quando o aborto ocorre em caso eugênico, ou seja, caso do bebê com anencefalia (com cérebro não formado).

Página 41 - Só o fato do tema aborto estar na nossa legislação desde 1940 no Código Penal, já dá para se avaliar nosso atraso nesse tema.

Estar no Código Penal acaba sendo uma ameaça a um público enorme.

Continua no capítulo 4 

FICHAMENTO DO LIVRO – (RE) APROPRIANDO-SE DOS SEUS CORPOS - Cap 2 - Autora Advogada e Professora Universitária -EMMANUELLA DENORA

 

capítulo 2                       abril de 2024

 

         “Numa democracia é importante que exista a possibilidade de discussão de pautas consideradas polêmicas.”

         ...restrição de direitos fundamentais   ...”evitar-se que uma maioria abafe ou anule direitos fundamentais de minorias”.

         ...”quando se fala sobre o aborto indubitavelmente se está pisando em local sensível, revestido de dogmas de fé e tabus morais, mas que também possui tutela jurídico-legal, e que portanto, passa a ser assunto de Estado”.

         “O corpo social brasileiro tem uma resistência ao tema aborto previsivelmente pela falta de debate e discussão”.    “As vozes que ganham eco e que possuem espaço significativo tendem a utilizar-se de argumentos de ordem do religioso e da moral, sobretudo pela representatividade política que tais grupos ocupam nos espaços de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário.”

         ...”implica em responsabilização da mulher...  se trata de uma decisão solitária das mulheres, por vezes abandonadas por seus companheiros e familiares...”.

         O que se constata cotidianamente...   “pouca proteção trabalhista à mulher que se torna mãe; ausência de creches e escolas em período integral; oportunidades diluídas na carreira profissional da mulher...   faltam políticas públicas nesses casos”.

         Na época da elaboração da nova Constituição (de 1988) a questão do aborto não foi encarada de frente.      ...”aborto e consequentemente o corpo da mulher, passa a ter valor de escambo político e tendo finalidade de disputas de poder em outras pautas por homens brancos, ricos, “autodeclarados heterossexuais”.

         No nosso legislativo federal a presença da mulher é das mais baixas em termos internacionais.  Na Câmara Federal entre 1991 e 2014, elas eram apenas 8%.

         Na página 22 a autora cita a PEC Projeto de Emenda à Constituição número 181/2015 que foi apelidada de PEC Cavalo de Troia.   Na proposta original “busca aumentar a licença maternidade em caso de partos prematuros, o que seria um avanço, mas inseriram no caput do artigo 5 da Constituição a expressão “A inviolabilidade do direito à vida desde a  concepção...”.   Essa inserção na Constituição restringiu mais o quesito do aborto.   Foi um retrocesso.

         Nas eleições o conservadorismo sabendo que defender certas pautas de costumes traz votos dos religiosos em grande escala, usam o mote do aborto (ser contra) para ganhar votos.

         Nos embates eleitorais, sabedores que a tal pauta dos costumes define votos, até a grande imprensa tem feito sua parte no jogo de colocar a pauta de costumes em primeiro plano, deixando outros relevantes temas de lado.

         ...”enquadrando o aborto como questão moral e não possibilitando o debate como questão de direito...”

         A imprensa seguidamente dando amplo destaque às falas dos líderes religiosos, distorcendo a questão.   (Como leitor, lembrando que há donos de emissoras de TV aberta que são pastores inclusive).

         ...”a seletividade midiática estabeleceu uma agenda política conservadora...”

         Estudos sobre o número de pronunciamentos na Câmara Federal sobre o aborto vem tendo uma crescente onda de discursos contra o aborto.  Em 1991 ocorreram 39% dos discursos a favor do aborto legal, mas foi caindo esse percentual de forma significativa.   O percentual de discursos favoráveis caiu a zero em 2013 e 2014.

         1.1 Mas o que é, afinal, o aborto?

                “Aborto, tecnicamente, seria o resultado do abortamento sendo este o ato em si – de interrupção natural ou não – da gestação antes do desenvolvimento embrionário e/ou fetal completo”...

 

                   Continua no capítulo 3